Política de Privacidade da m7game

§1 Identificação do Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a m7game, plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio m7game.cam.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador é a entidade que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da m7game pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected].

§2 Dados Pessoais que Coletamos

A m7game coleta dados pessoais de diferentes formas e em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a:

2.1 Dados fornecidos diretamente por você

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH, número de passaporte;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular com DDD, endereço residencial completo com CEP;
• Dados de verificação KYC: imagens de documentos de identidade, comprovante de residência, foto selfie com documento;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques (sem armazenar dados completos de cartão de crédito);
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte da m7game via chat ou e-mail.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de uso: páginas visitadas, duração das sessões, jogos acessados, horário de acesso;
• Dados de localização aproximada: derivados do endereço IP, utilizados para conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na seção §8 desta Política.

2.3 Dados recebidos de terceiros

A m7game pode receber dados de terceiros em situações específicas, como verificações de identidade realizadas por bureaus de crédito ou serviços de KYC especializados, para confirmar a veracidade das informações fornecidas no cadastro.

§3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os seus dados pessoais são tratados pela m7game para as seguintes finalidades:

§4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela m7game é fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, como criação de conta, processamento de depósitos e saques, e disponibilização dos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, incluindo verificação de identidade (KYC), retenção de registros financeiros e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para finalidades legítimas como segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para tratamentos específicos como envio de comunicações de marketing, cujo consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem custo.

§5 Compartilhamento de Dados Pessoais

O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Prestadores de serviços de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e instituições financeiras parceiras, para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros provedores, para verificação de resultados de jogos e resolução de disputas técnicas;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental, para confirmar a identidade dos usuários conforme exigência legal;
• Autoridades e órgãos reguladores: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, proteção contra DDoS e segurança cibernética, sob obrigações contratuais de sigilo e proteção de dados.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais da m7game estão contratualmente obrigados a tratar esses dados em conformidade com a LGPD e exclusivamente para as finalidades para as quais foram compartilhados.

§6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns serviços tecnológicos utilizados pela m7game, é possível que dados pessoais sejam transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nesse caso, a m7game garante que tais transferências ocorrem apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, nos termos do art. 33 da referida lei.

As salvaguardas utilizadas para a transferência internacional incluem: cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, certificações de adequação emitidas por organismos reconhecidos, e políticas corporativas globais de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

§7 Retenção e Exclusão de Dados

A m7game retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual com o usuário;
• Dados de transações financeiras: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após a data da transação, conforme exigências das legislações tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Documentos KYC: retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigação legal;
• Registros de comunicações com o suporte: retidos por até 2 (dois) anos para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de log de acesso (IP, sessões): retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, tornando-os não mais relacionáveis a uma pessoa identificada ou identificável.

§8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A m7game utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e analisar padrões de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação de sessão, preferências de idioma, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da plataforma;
• Cookies analíticos: utilizados para coletar dados anonimizados sobre o uso da plataforma (páginas mais visitadas, tempo médio de sessão). Ajudam a melhorar a experiência do usuário;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências personalizadas (idioma, configurações de jogo) para melhorar a experiência nas visitas subsequentes;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos suspeitos, tentativas de fraude e acessos não autorizados.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará sua capacidade de utilizar os serviços principais da m7game.

§9 Medidas de Segurança

A m7game adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia SSL/TLS de 256-bit: todas as comunicações entre seu dispositivo e os servidores da m7game são criptografadas com o padrão mais elevado disponível;
• Controle de acesso por perfil: apenas funcionários com necessidade operacional legítima têm acesso a dados pessoais, com registros de auditoria de todos os acessos;
• Armazenamento seguro: dados pessoais são armazenados em servidores com segurança física e lógica, com backups criptografados;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 para identificar e responder rapidamente a incidentes de segurança;
• Testes de penetração: auditorias periódicas de segurança realizadas por empresas especializadas independentes;
• Treinamento de equipe: todos os colaboradores que lidam com dados pessoais recebem treinamento regular sobre proteção de dados e segurança da informação.

§10 Dados de Menores de Idade

Os serviços da m7game são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A m7game não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que dados de um menor de 18 anos foram fornecidos, tomaremos medidas imediatas para eliminar esses dados e encerrar a conta correspondente. Se você acredita que um menor pode ter criado uma conta na m7game, entre em contato imediatamente pelo [email protected].

§11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados pessoais previstos na LGPD (art. 17 a 22), você deve:

1. Enviar uma solicitação para o e-mail [email protected] com o assunto: "Exercício de Direitos LGPD";
2. Identificar-se com nome completo, CPF e o direito que deseja exercer;
3. Descrever de forma clara e específica sua solicitação.

A m7game responderá à sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. Em casos de complexidade ou volume elevado de solicitações, esse prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante comunicação prévia e justificada.

Caso não receba uma resposta satisfatória ou entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal gov.br/anpd.

§12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme previsto no art. 41 da LGPD, a m7game designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às solicitações;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias;
• Orientar os colaboradores da m7game sobre as práticas de proteção de dados.

§13 Alterações nesta Política de Privacidade

A m7game pode revisar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, nas práticas de tratamento de dados ou nas exigências legais. Quando realizarmos alterações materiais, notificaremos você por meio do e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor da nova versão.

A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado dos serviços da m7game após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação da Política de Privacidade revisada.

§14 Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Eventuais controvérsias decorrentes desta Política serão submetidas à tentativa de composição amigável e, persistindo o conflito, ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.