Termos e Condições da m7game

§1 Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado abaixo:

• "Plataforma" ou "m7game": refere-se ao site m7game.cam e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, cassino online, crash games e jogos de mesa.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da m7game.
• "Conta": o cadastro individual de cada usuário na plataforma, identificado por CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo Real": fundos reais depositados pelo usuário, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela m7game, sujeitos a requisitos de apostas antes do saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por regulamentação para confirmar a identidade e elegibilidade do jogador.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método primário de depósito e saque na m7game.

§2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os serviços da m7game, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou estar fisicamente presente em território nacional no momento da utilização dos serviços;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Não estar sob nenhuma medida judicial que restrinja o acesso a serviços de apostas ou cassino online.

A m7game reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória para verificar o cumprimento dos requisitos acima a qualquer momento, inclusive antes de processar saques ou conceder bônus.

§3 Cadastro e Gestão de Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na m7game é gratuito e deve ser realizado diretamente na plataforma. Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa, vinculada ao seu CPF. A criação de contas múltiplas é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato e confisco de saldos.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme RG/CPF), data de nascimento, CPF, endereço completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de celular com DDD.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário é de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contactar imediatamente o suporte da m7game pelo endereço [email protected].

3.3 Atualização de Dados

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. A m7game não se responsabiliza por falhas na comunicação ou processamento de saques decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.

§4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a m7game realiza verificação de identidade de seus usuários.

A documentação que pode ser solicitada inclui:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) frente e verso, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completo;
• Selfie de verificação: foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com expressão facial neutra;
• Comprovante de origem dos fundos: nos casos em que o volume de apostas ou saques justifique essa verificação adicional, conforme avaliação interna de risco.

O prazo médio de análise da documentação é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os documentos solicitados. Saques podem ficar retidos até a conclusão da verificação KYC.

§5 Depósitos

Os depósitos na m7game são realizados exclusivamente por métodos de pagamento aceitos pela plataforma. O método primário e preferencial é o Pix, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxa de transação.

A m7game aceita apenas depósitos realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou utilizando contas bancárias que não pertençam ao titular do cadastro. O descumprimento dessa regra pode resultar no bloqueio da conta e cancelamento de saques pendentes.

§6 Saques

O saque mínimo na m7game é de R$ 50,00. Os saques são processados para o mesmo método e conta utilizado no depósito mais recente, garantindo a conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.1 Prazo de Processamento

Após a solicitação de saque, a m7game inicia o processamento em até 24 (vinte e quatro) horas. O Pix é o método mais rápido, com o valor creditado na conta do usuário geralmente em até 5 (cinco) minutos após o processamento interno. Os prazos podem ser estendidos em casos de verificação KYC pendente ou suspeita de atividade irregular.

6.2 Saldo Bônus e Saques

O saldo bônus não é diretamente sacável. Para converter saldo bônus em saldo real elegível para saque, o usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) especificado na promoção correspondente, dentro do prazo de validade estabelecido. Após o cumprimento do rollover, o valor resultante é transferido para o saldo real e fica disponível para saque.

§7 Bônus e Promoções

A m7game oferece bônus e promoções de acordo com os termos específicos de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção tem um prazo de validade definido. O saldo bônus não utilizado ou o rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• A m7game reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas, ou qualquer conduta que viole estes Termos;
• Bônus de boas-vindas são exclusivos para novos usuários que realizam o primeiro depósito. Cada CPF e endereço de e-mail tem direito a apenas um bônus de boas-vindas;
• Apostas realizadas em jogos com contribuição de 0% para o rollover (geralmente listados nos termos específicos de cada bônus) não contam para o cumprimento do requisito;
• A m7game pode modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários afetados;
• O uso de apostas cobertas (hedging), apostas em todos os resultados possíveis de um evento, ou qualquer estratégia de baixo risco para cumprir o rollover pode resultar no cancelamento do bônus e, a critério da m7game, no encerramento da conta.

§8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na m7game são processadas de acordo com as seguintes condições:

• Todas as apostas são finais após confirmação. O usuário não pode cancelar ou alterar uma aposta após a sua aceitação pela plataforma, salvo em casos de disponibilidade do recurso de cashout;
• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas, independentemente de variações posteriores;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento, as apostas podem ser anuladas (void) e os valores devolvidos ao saldo real do usuário, conforme as regras específicas de cada mercado;
• A m7game pode limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário a critério próprio, especialmente em casos de comportamento de apostas atípico;
• Erros técnicos que resultem em odds claramente incorretas (por exemplo, um evento com odds de R$ 100,00 quando o valor de mercado seria R$ 1,50) são considerados "obvious errors" e dão à m7game o direito de anular as apostas afetadas.

A m7game oferece cobertura para as principais competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League e muito mais.

§9 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na m7game, incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo e crash games como Aviator e Spaceman, são fornecidos por provedores terceirizados certificados. Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do próprio jogo. A m7game não tem controle sobre o RTP individual de cada jogo e não garante quaisquer resultados específicos.

Em caso de falha técnica durante uma partida de cassino ao vivo ou crash game que resulte em encerramento antecipado da rodada, a m7game adotará o seguinte procedimento: (i) se o resultado puder ser determinado com base nos dados disponíveis até o momento da falha, o resultado será validado; (ii) caso contrário, a rodada será anulada e as apostas devolvidas ao saldo real dos usuários afetados.

§10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma m7game:

• Contas múltiplas: criação ou uso de mais de uma conta por CPF, endereço IP ou dispositivo;
• Uso de bots e automação: qualquer software, script ou ferramenta que automatize ações na plataforma, incluindo apostas automáticas não autorizadas;
• Fraude em apostas: qualquer combinação, conluio ou manipulação de eventos para obter vantagem indevida nas apostas;
• Abuso de bônus: uso de estratégias de apostas projetadas para cumprir requisitos de rollover com risco mínimo, criação de contas falsas para obter bônus de boas-vindas repetidamente;
• Lavagem de dinheiro: uso da plataforma para transações que visem ocultar a origem ilícita de fundos, conforme vedado pela Lei nº 9.613/1998;
• Acesso por menores: tentativa de acesso ou uso da plataforma por pessoas com menos de 18 anos;
• Fraude financeira: uso de cartões de crédito ou contas bancárias sem autorização do titular, estornos (chargebacks) fraudulentos;
• Ameaças e assédio: qualquer forma de ameaça, assédio ou comportamento abusivo direcionado à equipe da m7game ou a outros usuários.

§11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da m7game pelo endereço [email protected]. Saques de saldo real pendentes serão processados normalmente após o cumprimento de todos os requisitos de verificação. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados.

11.2 Por Iniciativa da m7game

A m7game reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilegal; solicitação de autoridades competentes; inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses consecutivos; ou necessidade de conformidade regulatória.

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o saldo real disponível será devolvido ao usuário pelo método de pagamento utilizado no último depósito, sujeito à conclusão da verificação KYC. O saldo bônus não cumprido será cancelado. Dados pessoais serão retidos conforme previsto na Política de Privacidade da m7game e nas obrigações legais aplicáveis.

§12 Limitação de Responsabilidade

A m7game envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que o serviço estará livre de interrupções, erros ou falhas técnicas. A m7game não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de problemas de conectividade de internet do lado do usuário;
• Perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas fornecidas por terceiros;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Eventuais falhas nos sistemas de provedores de jogos terceirizados, sujeitas às políticas de cada provedor.

A responsabilidade total da m7game em relação ao usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

§13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A m7game trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (segurança da plataforma, prevenção a fraudes).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da m7game. O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de suporte.

§14 Jogo Responsável

A m7game reconhece que as apostas podem causar dependência e está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os usuários:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, com efeito imediato para reduções e prazo de 7 (sete) dias para aumentos;
• Limite de apostas: definição de valor máximo de aposta por sessão ou período;
• Pausa temporária: bloqueio de acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta, irrevogável por prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Usuários que identifiquem sinais de jogo problemático são encorajados a buscar ajuda. Para mais informações e orientação, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.com.br) ou ligue para o CVV: 188.

§15 Alterações nos Termos e Condições

A m7game pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de política interna. As alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias após a publicação da versão atualizada na plataforma, salvo em casos de exigências regulatórias urgentes, quando entrarão em vigor imediatamente.

O usuário será notificado por e-mail cadastrado sobre alterações materiais nos Termos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque de qualquer saldo real disponível antes da data de vigência.

§16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018);
• Marco Regulatório do Cassino Online (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável. Na impossibilidade de composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da relação entre a m7game e seus usuários, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.